Cadastro e uso da conta

Versão 3.3 · revisão de 16/11/2026 · vigente desde 20/11/2026. Baixar todos os termos em PDF · Ver todos os termos e políticas

Este termo regula a abertura e a utilização de conta para compras por atacado no marketplace AFECBRÁS Marketplace, operado por AFECBRAS Gestão e Viabilidade de Negócios Ltda., CNPJ 65.589.609/0001-93, endereço Rua Monsenhor Andrade, 987, Brás, São Paulo/SP, CEP 03009-100, domínio plataforma.afecbras.com.br e atendimento e-mail loja@afecbras.com.br ou WhatsApp e telefone (11) 96217-4185, das 8h às 18h, e área Minha conta do site. Consulte e guarde os termos antes de contratar.

1 Objeto e gratuidade do cadastro

F.1. A conta permite, conforme os recursos efetivamente disponibilizados, identificar o comprador, manter dados de entrega, acompanhar pedidos, conversar com o atendimento, exercer direitos de pós-venda e gerenciar preferências. A abertura e a manutenção da conta básica são gratuitas e não dependem de compra mínima.

F.2. O cadastro não cria assinatura paga, não autoriza cobrança nem obriga a comprar. A comissão da plataforma e as sanções comerciais de FABRICANTES/ATACADISTAS não são obrigações do comprador. Custos da compra serão informados no pedido, antes de sua confirmação.

2 Cadastro com CPF ou CNPJ

F.3. A conta pode ser aberta em nome de pessoa física capaz com CPF regular, ou de pessoa jurídica ou empresário com CNPJ regular, por representante identificado e autorizado quando cabível. A conta destina-se a compras por atacado para finalidade comercial ou produtiva, conforme A.4.

F.4. Informe o nome e CPF ou o nome empresarial e CNPJ, os dados do representante autorizado quando houver e a atividade. Confirme a destinação real em cada pedido. O cadastro com CPF não substitui inscrições, registros ou licenças legalmente exigíveis. A declaração não substitui a realidade da operação.

3 Dados necessários e verificação

F.5. Solicitaremos os dados necessários à identificação e ao acesso, distinguindo campos obrigatórios e opcionais. Informações fiscais e de entrega poderão ser completadas na compra. Havendo necessidade específica de informação adicional para segurança ou dever legal, a finalidade será explicada, com coleta proporcional ao risco.

F.6. Você deve informar dados verdadeiros e corrigir alterações relevantes. Erro cadastral sanável deverá poder ser corrigido. A plataforma poderá verificar um contato ou pedir comprovação proporcional de identidade ou representação, sem exigir indiscriminadamente cópias de documentos, biometria ou informações sensíveis de todos os clientes.

F.7. Na entrega a outra pessoa, informe apenas os dados necessários e assegure-se de poder fornecê-los legitimamente. O destinatário não será cadastrado automaticamente como comprador nem incluído em publicidade por receber uma encomenda.

4 Acesso e segurança

F.8. A conta é de uso do titular ou de representantes autorizados conforme o tipo de conta. Proteja suas credenciais e utilize os recursos adicionais de segurança oferecidos. A plataforma não solicita senha da sua conta Asaas, códigos de autenticação ou acesso remoto ao seu aparelho pelo atendimento.

F.9. Recuperação de acesso, alteração de contato e demais operações sensíveis dependerão de autenticação proporcional. Dados completos de cartão e senha bancária não serão exigidos para recuperar a conta. Comunique suspeitas em e-mail loja@afecbras.com.br, inclusive se não conseguir entrar no site.

F.10. Um registro feito com credencial ou dispositivo associado à conta não constitui prova absoluta de que você autorizou a operação. Reclamação de acesso indevido ou compra não reconhecida será apurada com exame dos elementos disponíveis, sem transferência automática dos riscos próprios do serviço ao cliente.

5 Aceite e registro da contratação

F.11. O cadastro será concluído após a revisão dos dados, o acesso aos documentos aplicáveis e a manifestação afirmativa de aceite, por mecanismo que identifique a versão e permita conservar seu conteúdo. Você receberá confirmação da criação da conta e acesso a uma cópia dos termos.

F.12. O aceite deste termo refere-se às regras de cadastro e uso da conta. As condições de cada compra serão exibidas antes da finalização do pedido e confirmadas separadamente. Seu aceite não equivale a consentimento genérico para tratamento de dados, publicidade ou cookies opcionais.

6 Compras e pagamentos pelo Asaas

F.13. Cada compra terá confirmação própria, com o total de peças por vendedor, o mínimo previsto em A.7.1 e a situação da reserva prevista em A.12, e identificará FABRICANTE/ATACADISTA, produtos, preço total, frete, pagamento pelo Asaas, transportadora, modalidade via Melhor Envio e prazo completo de entrega. Manter conta ativa ou aceitar os termos de cadastro não autoriza compras e débitos futuros.

F.13.1. Antes de cada pedido, você poderá corrigir dados e consultar as condições aplicáveis. Após o aceite, confirmaremos o recebimento e forneceremos cópia conservável do pedido e das versões aceitas, conforme A.11.

F.14. A conta no marketplace é distinta de eventual relação direta com o Asaas. O pagamento será processado na modalidade habilitada. O cadastro na plataforma não autoriza abertura de conta de pagamento, crédito, recorrência ou contratação de outro serviço financeiro em seu nome.

F.15. Informações de cartão devem ser inseridas somente no ambiente ou componente oficial de pagamento disponibilizado. Eventual recurso de salvar um meio de pagamento, se oferecido, deverá explicar onde os dados ficam e como removê-los, sem autorizar uso para finalidade diferente. A exclusão da conta na plataforma não encerra automaticamente relações que você tenha contratado diretamente com o Asaas.

7 Atendimento e direitos nas compras

F.16. Os Documentos A e B complementam este termo. Você pode solicitar cumprimento da oferta, exercer a desistência contratual, reclamar de entrega ou vício, pedir a troca devida e comunicar resolução ou restituição pelos canais informados, nas condições pactuadas e legais aplicáveis.

F.17. Não haverá multa ao comprador por desistência regular, cancelamento por inadimplemento, reclamação de boa-fé, avaliação legítima ou exercício de direito sobre dados. Indício concreto de fraude exige análise individual e não se presume por cancelamentos ou reclamações.

F.18. O recebimento de demandas será confirmado imediatamente. O atendimento encaminhará manifestação em até cinco dias corridos, sem prejuízo de medida imediata e de prazo legal específico. Você manterá acesso ao atendimento de pedidos anteriores mesmo se a conta estiver bloqueada ou encerrada.

8 Uso adequado e conteúdos publicados

F.19. São vedados falsidade de identidade, fraude, acesso a conta alheia, exploração de falhas, simulação de pedidos e publicação de conteúdo ilícito. As avaliações e denúncias observarão o Documento E. A plataforma poderá exibir avaliações nos limites necessários à sua finalidade, sem que sua publicação autorize uso da identidade ou imagem do cliente em campanha publicitária independente.

F.19.1. Indício de fraude em campanha será examinado no contexto da operação. A coincidência de endereço, aparelho ou conexão não prova fraude isoladamente. Eventual bloqueio deve preservar direitos de compra e reembolso e possibilitar revisão.

9 Suspensão e revisão

F.20. A conta poderá sofrer limitação proporcional diante de indício concreto de fraude, acesso comprometido, violação relevante destes termos ou ordem de autoridade. A medida urgente poderá ser aplicada imediatamente para conter risco; motivo e canal de revisão serão informados tão logo isso seja juridicamente possível e seguro.

F.21. Você poderá pedir revisão por loja@afecbras.com.br. A plataforma examinará a solicitação e encaminhará manifestação em até cinco dias corridos, indicando, se necessário, a informação complementar indispensável. Restrição não será mantida por prazo indefinido sem fundamento e reavaliação. Decisões unicamente automatizadas com efeitos relevantes também poderão ser objeto de revisão nos termos legais.

F.22. Bloqueio não implica perda automática de valores, pedidos, garantias ou documentos. Operações já existentes serão tratadas individualmente. Eventual cancelamento de compra observará seus fundamentos e a restituição devida, sem apropriação de valores pelo simples bloqueio do cadastro.

10 Encerramento da conta

F.23. Você poderá encerrar a conta a qualquer momento, sem multa, por loja@afecbras.com.br. Haverá confirmação do pedido e desativação do uso ordinário após a verificação proporcional de identidade. Não será exigida quitação de controvérsia ou retirada de reclamação como condição para pedir o encerramento.

F.24. Encerrar a conta não cancela automaticamente compras anteriores nem extingue obrigações validamente assumidas. Pedidos em curso, restituições, garantias e documentos continuarão acessíveis por canal seguro. Dados sem finalidade remanescente serão eliminados ou anonimizados, preservada apenas a conservação legítima explicada no Aviso de Privacidade.

11 Dados pessoais e preferências

F.25. O Documento C informa dados, finalidades, fundamentos, compartilhamentos, conservação e direitos. O tratamento necessário ao cadastro e às compras será fundamentado na hipótese legal pertinente, sem autorização genérica. As escolhas de publicidade do Documento G e de cookies do Documento D são opcionais e independentes do cadastro.

F.26. Você poderá solicitar correção de dados, informações de tratamento e demais direitos por e-mail loja@afecbras.com.br, sem necessidade de manter a conta ativa. Revogar publicidade não impede mensagens necessárias à compra, à segurança ou ao cumprimento de obrigação legal, que permanecerão limitadas a essas finalidades.

12 Vigência alterações e solução de controvérsias

F.27. Este termo vigora a partir do cadastro por prazo indeterminado, até o encerramento, preservadas as obrigações anteriores. Alterações relevantes serão informadas com antecedência razoável, conforme seus efeitos, sem modificar retroativamente as compras ou legitimar nova finalidade de tratamento incompatível. Cobrança ou serviço adicional dependerá de nova contratação expressa.

F.28. Aplicam-se a legislação civil e empresarial brasileira e as normas imperativas pertinentes. Não há arbitragem compulsória nem obrigação de reclamar previamente. A competência judicial será a definida pela legislação aplicável à relação.

F.29. Os Documentos A a E, G e H complementam estas regras quando pertinentes. Prevalecem a lei imperativa aplicável, a oferta e as condições empresariais expressamente aceitas para o pedido. O contrato dos FABRICANTES/ATACADISTAS não impõe ao comprador comissão ou multa interna da OPERADORA.

Operadora e contato: AFECBRAS Gestão e Viabilidade de Negócios Ltda., CNPJ 65.589.609/0001-93, Rua Monsenhor Andrade, 987, Brás, São Paulo/SP, CEP 03009-100, e-mail loja@afecbras.com.br ou WhatsApp e telefone (11) 96217-4185, das 8h às 18h. Versão: 3.3. Vigência: 20/11/2026. Registro de aceite: registrado na sua conta, com data, hora e versão aceita.